Aspectos jurídicos para fazer sorteio no instagram

Sabia que#sorteio no #instagram, uma coisa tão normal hoje em dia, pode ser #ilegal e acarretar #multa pra quem faz?? No Brasil, a Lei nº 5.768 regulamenta a prática.

Em seu artigo 4º, alerta: “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante #sorteios, #vale-brinde, #concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstas nesta lei”.

Quem pode fazer sorteios?? Somente pessoas jurídicas que exerçam atividades #comerciais, industriais e de #compra e #venda de bens imóveis ou as prestadoras de #serviço.

É preciso que elas estejam quites com os impostos federais, estaduais e municipais e, ainda, com a Previdência Social e ainda existe a necessidade de um Certificado de Autorização da promoção comercial emitido pelo Ministério da Fazenda.

A pessoa interessada em realizar uma distribuição de algo precisa decidir se trata de: Sorteio , vale brinde, concurso ou Modalidade Assemelhada.

Assim que decidir a modalidade ideal, a pessoa jurídica interessada em realizar promoções, deverá acessar o site do Ministério da Fazenda para solicitar a autorização.

O procedimento inicia-se com o pagamento da taxa de fiscalização.

Para efetuar o pagamento da taxa de #fiscalização, faz-se necessário seguir o passo-a-passo previsto no site do #Ministério da #Fazenda.

Após o pagamento desse tributo, deverá ser feita uma solicitação formal dirigida ao Secretário de Acompanhamento #Fiscal, Energia e #Loteria do Ministério da Fazenda.

A divulgação da promoção não poderá ocorrer antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização, cujo número gerado deverá constar de forma legível em todo o material veiculado.

A a #empresa deverá realizar uma prestação de contas, através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais – SCPC, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de prescrição dos prêmios, oportunidade em que deve ser comprovado o efetivo cumprimento do plano de operação da promoção comercial informado no momento da solicitação da autorização.