Como MEI contrata funcionário.
No Brasil existem mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais e as demandas na pequena empresa só crescem e por isso, muitas vezes é necessária ajuda no negócio e o empreendedor se vê na necessidade de contratar funcionário. Mas, é importante ficar atento quanto a possibilidade de contratação de funcionário pelo MEI e suas delimitações.
Para que o Microempreendedor individual seja autorizado a contratar funcionário é necessário estar em conformidade com as obrigações dessa categoria (post explicando tudo que o MEI precisa saber). Com isso, a legislação brasileira permite a contratação pelo Microempreendedor Individual de até 1 empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, desde que isso não estoure o orçamento máximo anual permitido ao MEI de R$81.000,00.
Nesse sentido, os custos de contratação de um funcionário pelo MEI é o salário acordado e os impostos, que são o INSS recolhido (de 3%) e o FGTS (de 8%).
Considerando que Microempreendedor Individual é uma pessoa física com CNPJ, ou seja, sua atuação profissional se confunde com a pessoal, e com a responsabilização da contratação do funcionário é necessário se atentar e seguir algumas regras exigidas pela legislação Trabalhista, para que não seja surpreendido com uma reclamação trabalhista.
Sendo assim, aos Microempreendedores individuais que optam por contratarem um funcionário, segue 7 dicas trabalhistas:
Recolher o INSS que incide sobre o valor pago ao trabalhador;
Recolher até o dia 7 de cada mês o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Estar atento aos contratos, aos processos de admissão e demissão, além de documentar todo o dia a dia do funcionário na realidade da empresa.
Concessão de férias, e pagamento de 1/3 de férias e décimo terceiro salário quando completos os períodos aquisitivos.
Livro de registro ou ficha automatizada do funcionário, para controlar as horas de trabalho realizadas, mesmo que não seja obrigatório por lei o registro de ponto do funcionário do MEI.
Pagar salário de até um salário mínimo ou o piso da categoria
Verificar Convenção Coletiva de Trabalho da categoria do Microempreendedor Individual e as normas a serem atendidas.
Dessa forma, agora que você já sabe que o MEI pode contratar até um funcionário, desde que isso não estoure o orçamento máximo anual permitido ao MEI de R$81.000,00 e quais são as obrigações trabalhistas a serem seguidas, é só cumpri-las. Assim, o negócio do Microempreendedor permanece com bons resultados e o pesadelo de uma ação trabalhista, pelo descumprimento de algumas normas, não mais atormentará.
Achou interessante e quer entender melhor e de maneira descomplicada como gerir as obrigações trabalhistas do funcionário, para que não possua problemas judicias futuramente? Continue acompanhando nosso conteúdo pelas redes sociais, blog e Youtube.
Dra. Nathalia Medeiros
OAB/SP 401.976
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