Contribuições de melhoria

Para que o poder público possa realizar a cobrança das chamadas contribuições de melhoria, existe um procedimento a ser seguido, como a publicação em edital de todo o trâmite a ser seguido desde a elaboração da obra até sua efetiva realização.

O que ocorre é que grande parte das prefeituras cobram de forma indevida tal tributo e, por falta de conhecimento, os contribuintes pagam ou por vezes tem o nome incluído na dívida ativa de forma indevida.

Para saber se o imposto é devido, se tem direito a reembolso ou anulação do lançamento, busque a orientação de um advogado de sua confiança.