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  • Dra. Thayane Escalda Giacomelli

Empresa pode solicitar antecedentes criminais para admissão?

A possibilidade ou não do #empregador exigir a certidão de #antecedentes #criminais para o empregado é um assunto que gera muitas dúvidas.

Diante disso os ministros da SDI-1 do#TST, por maioria, firmaram entendimento sobre a hipótese de exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos candidatos ao empregado e a possibilidade de indenização por danos morais.

Decidiram que não é legítima e caracteriza lesão#moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, independentemente de ter ocorrido a admissão.

A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima em profissionais específicos.

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