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  • Dra. Thayane Escalda Giacomelli

Posso cobrar a taxa da máquina de cartão para o consumidor?


Entendimento do STJ e MP 764/2016


Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva.

No entanto, recentemente o Governo autorizou, por meio de uma medida provisória, o comércio a cobrar preços diferentes para cartão e dinheiro.


A partir do dia 27/12/2016, comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016, a 12ª assinada em dezembro pelo então presidente, Michel Temer (PMDB).

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