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  • Dra. Thayane Escalda Giacomelli

Resolução 3919 do Banco Central

Vocês sabiam que a Resolução 3919 do Banco Central assegura aos beneficiários no INSS gratuidade na manutenção de conta bancária?


Através dessa resolução o banco torna-se obrigado a disponibilizar gratuitamente o pacote de serviços, o que impede a cobrança de taxas como essa "Débito Cesta".


Em ações como essa pede-se, além dos valores cobrados indevidamente, dano moral.


E você sabe quem é beneficiário do INSS?

Os beneficiários são os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como os dependentes daqueles, devendo a inscrição ser feita com base no artigo 17, da Lei 8.213/91. V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

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