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  • Dra. Thayane Escalda Giacomelli

Sorteio no instagram, o que você precisa saber para não ser multado.

A prática de sorteios realizados diariamente visando incrementar as vendas e aumentar o número de seguidores é uma prática que tem regras.⁣

Existem normas e regras sobre sorteios que o mundo digital também precisa seguir para evitar multas e penalidades!⁣

Analisando o texto da lei vemos que somente pessoas jurídicas que exerçam atividades comerciais ou industriais, prestação de serviço ou compra e venda de imóveis podem realizar promoções comerciais, desde que obtenham autorização prévia do governo, não se permitindo, assim, que a pessoa física faça qualquer tipo de promoção comercial.⁣

A Lei também exige que a pessoa jurídica esteja quite com seus tributos (municipais, estaduais e federais) e com a Previdência Social (INSS), demonstrando por meio de certidões, além de recomendar que toda a papelada seja protocolada online com antecedência mínima entre 40 e 120 dias da data do sorteio.⁣

Qualquer distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, podendo ser através de: sorteio, vale-brinde, concurso ou qualquer outra ação semelhante se enquadra no caso.⁣

Ou seja, vários concursos e sorteios que vemos no Instagram, Facebook e qualquer outra rede social necessitam seguir esta burocrática regulamentação.⁣

A falta de autorização para realizar a campanha comercial pode acarretar em penalidades como multa de 100% do valor dos prêmios e na proibição de realizar novas promoções no período de até 2 anos.⁣

Muitos sorteios e promoções que vemos nas redes sociais não estão legalizados e isto não acarreta problemas somente no âmbito administrativo para os responsáveis, mas também no judicial.⁣

É recomendado que o jurídico ou escritório especializado trabalhe em conjunto com o marketing para realizar promoções, para uma análise detalhada do que será ofertado, pois há diversos pontos na legislação que merecem atenção.⁣

Blogueiras(os) de plantão, empresários e publicitários, lembrem-se: procure sempre um especialista para orientá-lo, a autorização é somente o primeiro passo para ter sua promoção devidamente instruída e evitar dores de cabeça futuros.

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