Tudo que o MEI precisa saber.
Aquele ditado de que "quem quer vai a luta" deveria ser atualizado para "quem quer abre um MEI".
MEI é o start de qualquer sonho.
A sensação de ter o seu CNPJ traz solidez ao sonho. A conquista.
E, de passo em passo o autônomo virou MEI.
E, se não virou, deveria.
Vou te dar alguns porquês:
Entre os principais benefícios para o MEI, estão:
Aposentadoria;
Auxílio doença;
Auxílio maternidade;
Facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
Emissão de notas fiscais;
Redução e simplificação de impostos;
Tem um vídeo no Yutube sobre esse tema:
https://www.youtube.com/watch?v=oTFSmmw4mlQ
Faturamento
O MEI pode faturar (emitir Notas Fiscais/Recebíveis) até o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) no ano.
Isso quer dizer que posso emitir uma nota de R$ 81.000,00 em um mês e passar o resto do ano sem emitir??
NÃO.
Embora esse seja o faturamento ANUAL permitido, o MENSAL é de: R$ 6.750,00.
Muita atenção!
Pois o MEI desenquadra automaticamente quando excede o limite de faturamento!
Quanto o MEI paga por mês de tributo?
Através da GUIA DAS o MEI contribui:
Taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).
Isso tudo bem descomplicado em uma única guia.
O MEI tem que ter Inscrição Estadual, Municipal e tuuuudo que um outro CNPJ deve ter.
Você consegue fazer tudo sozinho? Consegue.
Mas, aconselho contratar um profissional experiente.
Como MEI emite NF?
Geralmente a prefeitura libera um sistema online e gratuito para emissão da NFe.
E o mais interessante: MEI NÃO PRECISA DE CERTIFICADO DIGITAL!
Tem uma coisa muito importante chamada Declaração Anual de Faturamento
O MEI deve ter o controle do faturamento mensal e deve transmitir a declaração até o dia 31 de maio do ano seguinte através do SIMPLES NACIONAL.
"Ah ta! Não vou fazer isso não".
Não indico.
Sabe porque?
Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).
Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.
Ninguém merece pagar multa, não é mesmo?!
E o MEI pode contratar funcionário?
SIM, SIM, É CLARO!
E é tudo bem rápido e fácil. Através do módulo eSocial WEB MEI é um sistema para a inserção de dados do eSocial.
Ele foi criado principalmente para facilitar aos MEIs com funcionário o cumprimento das obrigações legais, permitindo a consulta e a edição de dados, alterações, retificações e exclusões de eventos relativos aos empregados.
Mas nem tudo são flores... Quais minhas obrigações como MEI?
Para evitar problemas você deve se atentar:
Pagar a Guia DAS todo mês;
Emitir Nota Fiscal em vendas e prestação de serviços para Pessoa Jurídica;
Manter Relatório Mensal de Receitas, com Notas Fiscais anexadas;
Entregar a Declaração Anual de Faturamento;
Prestar informação no caso de admissão ou demissão de funcionário;
Vale ressaltar que o MEI não é obrigado a fazer escrituração de livros fiscais e contábeis. Além disso, também não precisa emitir Notas Fiscais para consumidor final (pessoa física), embora seja bom ter.
Dra. Thayane Escalda Giacomelli
OAB/SP 404.249
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