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  • Dra. Thayane Escalda Giacomelli

Tudo que o MEI precisa saber.


Aquele ditado de que "quem quer vai a luta" deveria ser atualizado para "quem quer abre um MEI".


MEI é o start de qualquer sonho.

A sensação de ter o seu CNPJ traz solidez ao sonho. A conquista.


E, de passo em passo o autônomo virou MEI.

E, se não virou, deveria.


Vou te dar alguns porquês:

Entre os principais benefícios para o MEI, estão:


  • Aposentadoria;

  • Auxílio doença;

  • Auxílio maternidade;

  • Facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;

  • Emissão de notas fiscais;

  • Redução e simplificação de impostos;

Tem um vídeo no Yutube sobre esse tema:

https://www.youtube.com/watch?v=oTFSmmw4mlQ



Faturamento


O MEI pode faturar (emitir Notas Fiscais/Recebíveis) até o valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) no ano.


Isso quer dizer que posso emitir uma nota de R$ 81.000,00 em um mês e passar o resto do ano sem emitir??

NÃO.


Embora esse seja o faturamento ANUAL permitido, o MENSAL é de: R$ 6.750,00.


Muita atenção!


Pois o MEI desenquadra automaticamente quando excede o limite de faturamento!



Quanto o MEI paga por mês de tributo?


Através da GUIA DAS o MEI contribui:


Taxa mensal obrigatória é de R$ 52,25 ou R$ 53,25 (comércio ou indústria, dependendo da necessidade de o MEI pagar ou não a taxa de ICMS), R$ 57,25 (prestação de serviços) ou R$ 58,25 (comércio e serviços ou indústria e serviços juntos).


Isso tudo bem descomplicado em uma única guia.



O MEI tem que ter Inscrição Estadual, Municipal e tuuuudo que um outro CNPJ deve ter.


Você consegue fazer tudo sozinho? Consegue.

Mas, aconselho contratar um profissional experiente.


Como MEI emite NF?


Geralmente a prefeitura libera um sistema online e gratuito para emissão da NFe.


E o mais interessante: MEI NÃO PRECISA DE CERTIFICADO DIGITAL!


Tem uma coisa muito importante chamada Declaração Anual de Faturamento


O MEI deve ter o controle do faturamento mensal e deve transmitir a declaração até o dia 31 de maio do ano seguinte através do SIMPLES NACIONAL.


"Ah ta! Não vou fazer isso não".


Não indico.


Sabe porque?


Quando o MEI entrega a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento).


Após a entrega da DASN-SIMEI em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25,00.


Ninguém merece pagar multa, não é mesmo?!


E o MEI pode contratar funcionário?

SIM, SIM, É CLARO!


E é tudo bem rápido e fácil. Através do módulo eSocial WEB MEI é um sistema para a inserção de dados do eSocial.


Ele foi criado principalmente para facilitar aos MEIs com funcionário o cumprimento das obrigações legais, permitindo a consulta e a edição de dados, alterações, retificações e exclusões de eventos relativos aos empregados.



Mas nem tudo são flores... Quais minhas obrigações como MEI?


Para evitar problemas você deve se atentar:


Pagar a Guia DAS todo mês;

Emitir Nota Fiscal em vendas e prestação de serviços para Pessoa Jurídica;

Manter Relatório Mensal de Receitas, com Notas Fiscais anexadas;

Entregar a Declaração Anual de Faturamento;

Prestar informação no caso de admissão ou demissão de funcionário;

Vale ressaltar que o MEI não é obrigado a fazer escrituração de livros fiscais e contábeis. Além disso, também não precisa emitir Notas Fiscais para consumidor final (pessoa física), embora seja bom ter.



Dra. Thayane Escalda Giacomelli

OAB/SP 404.249


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