Sira: sistema de recuperação de ativos deve acelerar o recebimento de dívidas.

O governo tem buscado soluções para que seja mais fácil o processo de abertura de empresa no Brasil.

Em março desse ano, foi editada a MP 1.040/2021, com o objetivo de facilitar a abertura das empresas.

O texto determina que seja unificada as inscrições fiscais: federal, estadual e municipal no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), com a eliminação de análises de viabilidade e automatização de checagem do nome empresarial.

Mas o que, na minha opinião, chama mais atenção é no âmbito da execução dos contratos. O governo instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira) com o objetivo de agilizar a cobrança e recuperação de crédito.

O Sira vai reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo da transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de crédito públicos ou privados.

A novidade vem para ajudar os credores que passam anos buscando bens dos devedores que fazem de tudo para esconder seu patrimônio.

O texto ainda fala de outros temas como fornecimento de eletricidade, regulamenta a profissão de tradutor publico, protege os investidores minoritários das SAs (Sociedade por Ações) e ainda pontua importantes informações sobre o comercio exterior de bens e serviços.

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Dra. Thayane Escalda Giacomelli

OAB/SP 404.249

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