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  • Dra. Nathalia Medeiros

A empresa ainda pode suspender o contrato de trabalho? Sim. Entenda!

Com a decretação da pandemia em março de 2020, foram disponibilizadas pelo Governo Federal, por meio de medidas provisórias, alternativas para manutenção de emprego e renda, entre elas a possibilidade do empregador suspender provisoriamente o contrato de trabalho ou reduzir jornada de trabalho e proporcionalmente o salário do funcionário, com complementação de parcela do seguro-desemprego pagos por parte do Governo.


O referido programa federal que permitia a suspensão de contrato e redução de jornada, perdeu a validade, já que poderiam ser realizados até 31 de dezembro de 2020.

Mas, com a chegada da segunda onda da pandemia, houve a necessidade de inserir as regiões em fases emergenciais e impossibilitou a abertura dos comércios em geral novamente e as entidades passaram a procurar e negociar uma saída própria para manter o quadro de funcionários, já que o programa de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda por hora está indisponível.


Poucas empresas conhecem, mas a própria CLT oferece uma alternativa aos empregadores que não os comprometem financeiramente, já que se realizado corretamente não há risco de gerar um passivo trabalhista, além de manter mão de obra qualificada.


Estamos falando do instituto lay off, ou seja, hipótese em que poderá o empregador suspender temporariamente o contrato de trabalho do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.


O instituto do lay off, pode ser realizado em duas hipóteses

I-Suspensão do contrato de trabalho para requalificação profissional;

II- Redução temporária da jornada de trabalho e da remuneração;


Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho É NECESSÁRIO cumprir os requisitos cumulativos da lei, ou seja:

Na primeira hipótese, de suspensão do contrato de trabalho, advinda do artigo 476-A da CLT, para fazer jus ao benefício, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes elementos:

I- expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho;

II- aquiescência(concordância) formal do empregado;

III-comunicação pelo empregador ao sindicato da categoria profissional com 15 (quinze) dias de antecedência;

IV- participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.



Entretanto, poderão a empresa e o sindicato dos empregados negociarem outros critérios adicionais para a hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho.


Importante entender que nesse período de suspensão temporário do contrato de trabalho, os empregados NÃO receberão salário, nem o recolhimento do FGTS e do INSS. Mas, é devido ao empregado que teve a suspensão aplicada uma bolsa de qualificação, paga pelo

Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), respeitado o limite do teto do seguro desemprego aplicável à época da suspensão contratual.


O empregador poderá, ainda, conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. Ressalta-se, entretanto, que tal ajuda compensatória não é obrigatória e depende de negociação com o Sindicato.


Nesta modalidade, assim, o contrato de trabalho ficará suspenso, por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, não podendo ser suspenso mais de uma vez dentro do período de 16 (dezesseis) meses.


Já para o caso de Lay Off por redução da jornada de trabalho, o empregador deve continuar com o pagamento do salário do empregado, tendo em vista que para essa hipótese de lay off não há valores pagos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Para a empresa realizar o lay off de redução da jornada de trbalho, é necessário o cumprimento cumulativo dos seguintes elementos:


I Acordo prévio com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho,

II O acordo deverá ter prazo certo, não excedente de 3 (três) meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável

III A redução do salário mensal resultante não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário contratual, respeitado o salário mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.


Sendo assim, até que o governo não retome os programas emergenciais de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salario, negociar o Lay Off , se torna uma excelente alternativa, pois permite que a empresa diminua temporariamente os seus custos de folha de pagamento, além de manter os empregos.




Dra. Nathalia Medeiros

OAB/SP 401.976


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