Dra. Thayane Escalda Giacomelli
- 30 de mar.
- 3 min para ler

Declaração Anual do MEI 2023: tudo que você precisa saber

A Declaração Anual do MEI 2023 é uma obrigação essencial para o empreendedor aproveitar os benefícios do MEI e manter seu CNPJ regular. Para iniciar o ano com os compromissos em dia, vamos mostrar como você faz sua declaração de casa e com segurança.

O prazo para o fazer a prestação de contas com a Receita Federal iniciou dia 1° de janeiro com a abertura do sistema para a emissão das declarações de faturamento anual referentes a 2022.

É importante reforçar que a emissão da DASN é obrigatória e o não envio da declaração pode gerar prejuízos para os negócios.

O que é a Declaração Anual do MEI 2023?

A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é o registro de todo o faturamento bruto do microempreendedor durante o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, neste caso, o ano de 2022.

Além disso, o MEI também deve informar se houve a contratação de um funcionário durante o período.

O envio da declaração é uma obrigação fiscal do microempreendedor e deve ser feita pelo próprio MEI no Portal do Empreendedor, de forma gratuita.

Qual é o prazo para fazer a Declaração Anual do MEI 2023?

O período para o envio da declaração referente ao faturamento de 2022 começou em 1° de janeiro e pode ser feito até o dia 31 de maio de 2023.

Depois desse prazo, o MEI ainda pode enviar a declaração, porém terá que pagar multa e juros pelo atraso. A cobrança é emitida automaticamente após a emissão da declaração, com multa de 2% ao mês, limitando-se ao mínimo R$ 50,00 ou ao máximo 20% sobre o valor declarado.

Quem precisa fazer a Declaração Anual do MEI 2023?

A Declaração Anual do MEI 2023 é obrigatória para todos os microempreendedores optantes do Simples Nacional com CNPJ ativo até o dia 31 de dezembro de 2022.

Os MEIs que não tiveram faturamento no período, mas mantiveram o CNPJ ativo, também devem obrigatoriamente fazer a declaração e informar que não tiveram receita durante o período.

O que acontece se não fizer a Declaração Anual do MEI 2023?

O microempreendedor que não fizer a Declaração Anual do MEI 2023 dentro do prazo ficará inadimplente com a Receita Federal.

O não cumprimento da obrigação fiscal acarreta uma série de problemas para o MEI e pode levar, inclusive, ao cancelamento do CNPJ.

Uma das principais consequências de não fazer o DASN é o bloqueio do acesso às guias DAS. Sem a emissão e pagamento dos documentos, o MEI perde todos os benefícios do INSS como auxílio-doença e salário-maternidade, além de aumentar o tempo necessário para a sua aposentadoria.

O empreendedor também fica impedido de emitir notas fiscais, o que impossibilita a realização de serviços e a venda de produtos.

Outro problema que o MEI pode enfrentar é a dificuldade para solicitar alvarás, laudos e licenças, assim como a dificuldade para conseguir empréstimos e capital de giro, dificultando o funcionamento e crescimento da empresa.

Por fim, o MEI ainda corre o risco de perder o CNPJ e, com o cancelamento do registro, a dívida contraída com a Receita Federal ainda pode ser passada para o CPF do empreendedor.

Com isso, além de perder o registro da empresa, o microempreendedor ainda terá a dívida inscrita em seu registro de pessoa física.

Qual valor devo declarar na Declaração Anual do MEI 2023?

O MEI deve informar o faturamento bruto do ano que está declarando, neste caso, o valor arrecadado em 2022. Ou seja, o empreendedor deve informar o valor de toda a receita do período, sem descontar valores referentes a despesas.

Lembrando que o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil reais. Caso o valor seja ultrapassado, o microempreendedor deverá pagar tributos sobre o excedente, além de ser desenquadrado como MEI.