Penalidades para quem faz sorteio no instagram sem cumprir os requisitos legais.

Havendo o descumprimento ou o desvirtuamento de alguma das disposições ora mencionadas, como fazer #sorteio no #Instagram sem a devida autorização, por exemplo, a empresa infratora sofrerá, caso flagrada, as penalidades expressas na Lei nº 5.768/71 e nas demais normas que versam sobre o tema.

Essas punições consistem:

a) na cassação do Certificado de Autorização (se houver sido dado); b) no pagamento de multas que, a depender da infração, serão arbitradas sobre valor do prêmio, da taxa de fiscalização ou do salário mínimo; e, até mesmo,

c) na proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios por até 2 (dois) anos.

Tudo isso sem excluir a responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal.

Por fim, destaque-se que a fiscalização das operações mencionadas nesta lei de distribuição gratuita de prêmios será exercida privativamente pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.